Supremo Tribunal Federal
STF – SEGUNDOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 739.164, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 25/02/2014, p. 18/03/2014
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 23/04/2013
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário. Imunidade. Requisitos. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 731040 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-04-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG 18-06-2013 PUBLIC 19-06-2013)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 01/02/2011
Segundos embargos de declaração em agravo regimental. 2. Imunidade do art. 150, VI, “a”, da CF. Extensão às autarquias (CF, art. 150, § 2º). Incidência da Súmula 724/STF, quando não aplicadas as verbas à finalidade essencial da autarquia. Precedentes. 3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 4. Efeitos infringentes. Inviabilidade por meio dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados. (AI 395862 AgR-ED-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda T…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 24/06/2014
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. IPTU. Instituição de ensino sem fins lucrativos. Imunidade. Preenchimento dos requisitos. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 779324 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-06-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 19-08-2014 PUBLIC 20-08-2014)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 15/10/2013
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Imunidade tributária. Comprovação dos requisitos do art. 150, VI, “c”. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 766331 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 30-10-2013 PUBLIC 04-11-2013)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 14/09/2010
Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 760651 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14-09-2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-10 PP-02139)
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