Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 7.336

Relator(a): TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 27/02/2014
Data de publicação: 24/03/2014

STF – EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 7.336, Rel. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, j. 27/02/2014, p. 24/03/2014

Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DELEGADOS DE POLÍCIA E PROCURADORES DE ESTADO. ISONOMIA SALARIAL. REGIME ANTERIOR À EC 19/1998. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ADI 761. INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA, NÃO EXISTENTE NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 7336 ED, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 27-02-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 21-03-2014 PUBLIC 24-03-2014)

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