Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.206

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/03/2014
Data de publicação: 27/03/2014

STF – EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.206, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 18/03/2014, p. 27/03/2014

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. REINTEGRAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 853206 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 18-03-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 26-03-2014 PUBLIC 27-03-2014)

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