Supremo Tribunal Federal

RHC 238.166

Relator(a): Nunes Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/04/2024
Data de publicação: 09/05/2024

STF – RHC 238.166, Rel. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 29/04/2024, p. 09/05/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGADO. POSSE DE ELEMENTOS QUE CONSTITUAM CORPO DE DELITO. FUNDADA SUSPEITA. BUSCA PESSOAL. LICITUDE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. 1. É lícita busca pessoal em caso de fundada suspeita de que o investigado esteja em posse de elementos que constituam corpo de delito, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal. 2. Agravo interno desprovido. (RHC 238166 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 29-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-05-2024 PUBLIC 09-05-2024)

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