Supremo Tribunal Federal

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.758

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 08/04/2014
Data de publicação: 12/05/2014

STF – RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.758, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 08/04/2014, p. 12/05/2014

Ementa

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. INDIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: DEMISSÃO. ALEGADA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS COROLÁRIOS. INOCORRÊNCIA. PRETENDIDA REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPROCEDENTE. (RMS 32758, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 08-04-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 09-05-2014 PUBLIC 12-05-2014)

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