RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.268

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DE INDULTO. DECRETO 5.993/2006. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. WRIT SUBSTITUTIVO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Conforme a jurisprudência majoritária da Primeira Turma desta Suprema Corte, “não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça” (RHC 108.877/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19.10.2011; RHC 114.961/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.8.2013; RHC 115492-EDcl/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 28.8.2013; e RHC 111.935/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 30.9.2013). 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo rejeitou liminarmente o habeas corpus impetrado perante aquela Corte ao fundamento da inadequação da via eleita. 3. O Superior Tribunal de Justiça observou, com as devidas adaptações, os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. 4. Inviável a análise da irresignação atinente ao preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício do indulto instituído pelo Decreto 5.993/2006, controvérsia não debatida pelas instâncias anteriores, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. (RHC 117268, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 09-04-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 12-05-2014 PUBLIC 13-05-2014)