Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.807

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 10/04/2014
Data de publicação: 28/04/2014

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.807, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 10/04/2014, p. 28/04/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 16807 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 10-04-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 25-04-2014 PUBLIC 28-04-2014)

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