Supremo Tribunal Federal

SEGUNDOS EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 974

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 10/04/2014
Data de publicação: 12/05/2014

STF – SEGUNDOS EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 974, Rel. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 10/04/2014, p. 12/05/2014

Ementa

Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. 2. Mandado de Injunção. Aposentadoria especial no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 3. Ausência de omissão legislativa. 4. Agravo regimental improvido. (MI 974 ED-segundos, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10-04-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 09-05-2014 PUBLIC 12-05-2014)

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