ARE 1.469.648

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL: NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL: NÃO IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE INDICADO NA DECISÃO AGRAVADA. 1. É incabível o recurso extraordinário quando não demonstrada, por expresso e para o caso, a existência de repercussão geral da questão controvertida. 2. Interposto o agravo interno, a ausência de impugnação ao óbice indicado na decisão agravada atrai a incidência do enunciado nº 287 da Súmula do STF. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 1469648 ED-AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 13-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-06-2024 PUBLIC 28-06-2024)