Supremo Tribunal Federal

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.795

Relator(a): ROSA WEBER
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 30/04/2014
Data de publicação: 27/05/2014

STF – AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.795, Rel. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, j. 30/04/2014, p. 27/05/2014

Ementa

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DELIBERAÇÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. INEXISTÊNCIA. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de não atrair a competência originária desta Corte mandados de segurança impetrados contra deliberação negativa do Conselho Nacional de Justiça. In casu, o referido órgão limitou-se a manter ato administrativo exarado pela Presidência do Tribunal de origem que fez cessar a designação da ora agravante para responder por serventia extrajudicial. Agravo regimental conhecido e não provido. (MS 27795 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 30-04-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 26-05-2014 PUBLIC 27-05-2014 RTJ VOL-00233-01 PP-00063)

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