RCL 66.780

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE NA ADPF 324/DF E NO RE 958.252 RG/MG (TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL). DECISÃO RECLAMADA ANTERIOR ÀS DECISÕES PARADIGMAS. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Inadmissível suscitar como parâmetro de controle desta reclamação os julgados proferidos por este Supremo Tribunal Federal na ADPF 324/DF e no RE 958.252-RG/MG - Tema 725-RG, uma vez que sequer existiam à época em que foi proferido o ato impugnado. II - A intenção da agravante é utilizar a reclamação como sucedâneo recursal, finalidade que não se compatibiliza com a sua destinação constitucional. III - Agravo regimental desprovido. (Rcl 66780 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 20-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024)