Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.307

Relator(a): TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 14/05/2014
Data de publicação: 09/06/2014

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.307, Rel. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, j. 14/05/2014, p. 09/06/2014

Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF/88). INEXIGIBILIDADE DE SUA OBSERVÂNCIA NA VERIFICAÇÃO DE COMPATIBILIDADE ENTRE TEXTOS NORMATIVOS EDITADOS NA VIGÊNCIA DE CONSTITUIÇÕES PRETÉRITAS E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA DE DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE 10. PRECEDENTE DA CORTE. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (Rcl 14307 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 14-05-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 06-06-2014 PUBLIC 09-06-2014)

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E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) – SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF – INAPLICABILIDADE – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO OSTENSIVO OU DISFARÇADO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – JULGAMENTO PELO ÓRGÃO RECLAMADO QUE SE EFETUOU EM FACE DO ORDENAMENTO INFRACONSTITUCIONAL – INVIABILIDADE DA AÇÃO RECLAMATÓRIA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Inexiste ofensa ao art. 97 da Constituição da Repúbli…

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