Supremo Tribunal Federal

HC 238.714

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/05/2024
Data de publicação: 13/08/2024

STF – HC 238.714, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 20/05/2024, p. 13/08/2024

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3. Tráfico de entorpecentes. 4. Recurso do Ministério Público contra decisão que reconheceu o tráfico privilegiado. 5. Inviabilidade para concluir que a ré se dedicava à atividade criminosa ou integrava organização criminosa. 6. Agravo regimental desprovido. (HC 238714 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-08-2024 PUBLIC 13-08-2024)

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