JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

HC 239.953

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
20/05/2024
Data de publicação
22/05/2024

STF – HC 239.953, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 20/05/2024, p. 22/05/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PROVAS VÁLIDAS PARA A CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 239953 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 20-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-05-2024 PUBLIC 22-05-2024)
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