AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.774

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. PAGAMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 53/1990. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário, tendo em vista que o deslinde da controvérsia depende do exame prévio da legislação local aplicável à espécie (Súmula 280/STF). O Tribunal de origem não julgou válida lei local contestada em face da Constituição nem ante lei federal. Logo, não se verifica a alegada ofensa às alíneas c e d do inciso III do art. 102 da CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 837774 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03-06-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014)