Supremo Tribunal Federal

ARE 1.454.515

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/05/2024
Data de publicação: 06/06/2024

STF – ARE 1.454.515, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 27/05/2024, p. 06/06/2024

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Tema 18 da repercussão geral. Ausência de necessidade de formação de litisconsórcio ativo entre advogado e credor do débito principal para expedição de precatórios separados. Autonomia do crédito de honorários advocatícios. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Embargos recebidos como agravo regimental, ao qual foi negado provimento. (ARE 1454515 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-06-2024 PUBLIC 06-06-2024)

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