Supremo Tribunal Federal

RCL 67.019

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/05/2024
Data de publicação: 11/06/2024

STF – RCL 67.019, Rel. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 27/05/2024, p. 11/06/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À ADC 48. DECISÃO RECLAMADA ANTERIOR À DECISÃO PARADIGMA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É incabível a reclamação a fim de garantir a autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal em face de ato reclamado proferido em data anterior à decisão supostamente vulnerada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 67019 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-06-2024 PUBLIC 11-06-2024)

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