JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 1.464.375

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
04/06/2024
Data de publicação
29/08/2024

STF – ARE 1.464.375, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 04/06/2024, p. 29/08/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALEGADA CONTRARIEDADE AO CAPUT E AO INC. XLVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 1464375 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 04-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-08-2024 PUBLIC 29-08-2024)
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