Supremo Tribunal Federal

RCL 66.254

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/06/2024
Data de publicação: 26/07/2024

STF – RCL 66.254, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 05/06/2024, p. 26/07/2024

Ementa

EMENTA: Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional e Processual Civil. 3. Aplicação do tema 698 da repercussão geral pelo Tribunal de origem. Teratologia não configurada. Intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais não viola o princípio da separação dos poderes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental não provido. (Rcl 66254 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-07-2024 PUBLIC 26-07-2024)

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