Supremo Tribunal Federal

MANDADO DE SEGURANÇA 26.167

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/06/2014
Data de publicação: 01/08/2014

STF – MANDADO DE SEGURANÇA 26.167, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 24/06/2014, p. 01/08/2014

Ementa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE RESTABELECEU RESOLUÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE VISA DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DE ÓRGÃO DA PROCURADORIA FEDERAL PARA PROPOR PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA DENEGADA. (MS 26167, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 24-06-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2014 PUBLIC 01-08-2014)

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