MS 39.291

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE REGISTRO DE APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO (URP - PLANO BRESSER E PLANO VERÃO). OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA, DA CONFIANÇA LEGÍTIMA, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO: NÃO OCORRÊNCIA. RE Nº 636.553-RG/RS. TEMA RG Nº 445. 1. A questão referente à absorção das vantagens decorrentes de planos econômicos (URP - Plano Bresser e Plano Verão), asseguradas em decisão transitada em julgado, encontra-se consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, “a eficácia temporal da sentença permanece enquanto se mantiverem inalterados esses pressupostos fáticos e jurídicos que lhe serviram de suporte (cláusula rebus sic stantibus)” (MS nº 25.430/DF, rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 26/11/2015, p. 12/05/2016). 3. Não trouxe o agravante, aos autos, prova documental que desconfigure a conclusão a que chegou a autoridade coatora, no sentido de que as parcelas cuja manutenção é pretendida tinham caráter de mera antecipação e foram absorvidas pelos incrementos remuneratórios subsequentes. 4. O mandado de segurança não comporta discussão acerca da distribuição do ônus da prova, consabido que sua natureza mandamental demanda prova pré-constituída, inadmitida, nesta via, de rito célere e abreviado, a dilação probatória. Precedentes. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (MS 39291 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 05-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-07-2024 PUBLIC 02-07-2024)