Supremo Tribunal Federal

AI 842.450

Relator(a): Rosa Weber
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 25/09/2012
Data de publicação: 08/10/2012

STF – AI 842.450, Rel. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 25/09/2012, p. 08/10/2012

Ementa

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. CREDITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Agravo regimental conhecido e não provido. (AI 842450 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 25-09-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 05-10-2012 PUBLIC 08-10-2012)

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