Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.052

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 01/08/2014
Data de publicação: 19/08/2014

STF – AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.052, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 01/08/2014, p. 19/08/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS: ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MI 6052 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 01-08-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 18-08-2014 PUBLIC 19-08-2014)

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