JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AI 790.829

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
25/09/2012
Data de publicação
22/10/2012

STF – AI 790.829, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 25/09/2012, p. 22/10/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PREFEITO MUNICIPAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429/1992. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 790829 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25-09-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 19-10-2012 PUBLIC 22-10-2012)
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