AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.457

E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – MILITAR – PROCESSO ADMINISTRATIVO – SANÇÃO DISCIPLINAR – EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA AERONÁUTICA – ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DO COMANDANTE-GERAL DE PESSOAL DO COMGEP – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RMS 24457 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05-08-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 20-08-2014 PUBLIC 21-08-2014)