Supremo Tribunal Federal

RHC 238.193

Relator(a): Nunes Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 11/06/2024
Data de publicação: 28/06/2024

STF – RHC 238.193, Rel. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 11/06/2024, p. 28/06/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. É inadmissível, na via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória, o reexame, com vistas ao acolhimento da pretensão defensiva – absolvição em razão da atipicidade –, do conjunto fático produzido nas instâncias ordinárias. 2. Agravo interno desprovido. (RHC 238193 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 11-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-06-2024 PUBLIC 28-06-2024)

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