Supremo Tribunal Federal

MANDADO DE SEGURANÇA 30.793

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/08/2014
Data de publicação: 25/09/2014

STF – MANDADO DE SEGURANÇA 30.793, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 05/08/2014, p. 25/09/2014

Ementa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. REGRA DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO CNJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. (MS 30793, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 05-08-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 24-09-2014 PUBLIC 25-09-2014)

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