Supremo Tribunal Federal

MS 34.308

Relator(a): Nunes Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 11/06/2024
Data de publicação: 27/06/2024

STF – MS 34.308, Rel. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 11/06/2024, p. 27/06/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS DE NATUREZA ALIMENTAR. PAGAMENTO. DECISÃO JUDICIAL DE MÉRITO. REFORMA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). DEVOLUÇÃO. EXIGÊNCIA. INADEQUAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. IRREPETIBILLIDADE. 1. Mostra-se inadequado exigir de servidor público a devolução de parcelas de natureza alimentar, pagas por força de pronunciamento judicial de mérito, mesmo que posteriormente reformado, salvo se configurada má-fé. 2. Agravo interno desprovido. (MS 34308 AgR-segundo, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 11-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2024 PUBLIC 27-06-2024)

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