Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.880

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/08/2014
Data de publicação: 17/09/2014

STF – AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.880, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 26/08/2014, p. 17/09/2014

Ementa

Agravo regimental. Serviços notariais e de registro. Impugnação a ato do CNJ. Ação ordinária. Decisão monocrática. Incompetência do STF. Competência da Justiça Federal de primeiro grau. Decisão cassada. Agravo prejudicado. Remessa dos autos ao Juízo competente. (AO 1880 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26-08-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-09-2014 PUBLIC 17-09-2014)

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