Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 521.610

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 11/09/2014
Data de publicação: 23/10/2014

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 521.610, Rel. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, j. 11/09/2014, p. 23/10/2014

Ementa

PROCESSO LEGISLATIVO – INICIATIVA – ÓRGÃO DO EXECUTIVO – DISCIPLINA. Cumpre ao Poder Executivo a iniciativa de leis visando definir estrutura administrativa de órgão sob a respectiva direção. (AI 521610 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 11-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 22-10-2014 PUBLIC 23-10-2014)

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