AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 817.039

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. O JULGAMENTO PELO PLENÁRIO DO STF DO RE 598.099, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 161), NÃO EXCLUI OUTRAS SITUAÇÕES DE PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS NO PLANO DA REALIDADE. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 817039 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 07-10-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 20-10-2014 PUBLIC 21-10-2014)