Supremo Tribunal Federal
STF – PET 7.403, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 07/08/2024, p. 14/08/2024
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Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 07/08/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Pet 7403 AgR-terceiro, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 07-08-2024, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-08-2024 PUBLIC 14-08-2024)
Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 03/08/2021
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO: COLABORAÇÃO PREMIADA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. APLICABILIDADE DO ART. 144-A, §2º, DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Pet 7403 AgR-segundo, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 03-08-2021, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 09-08-2021 PUBLIC 10-08-2021)
Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 03/08/2021
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO: COLABORAÇÃO PREMIADA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. APLICABILIDADE DO ART. 144-A, §2º, DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Pet 7403 AgR-segundo, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 03-08-2021, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 09-08-2021 PUBLIC 10-08-2021)
Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 26/06/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO: ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA. ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS. NUMEROSAS DETERMINAÇÕES DE ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO VIGENTE DESATENDIDAS. SUPERAÇÃO DE CINCO ANOS SEM O NECESSÁRIO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA LEGALIDADE. NÃO HOMOLOGAÇÃO DOS ACORDOS. INVIABILIDADE DE SE DECLARAR NULAS APENAS ALGUMAS CLÁUSULAS E HOMOLOGAR O RESTANTE. FORMULAÇÃO DE ACORDO DIVERSO DO CELEBRADO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DESTA PETIÇÃO. POSSIBILIDADE LEGAL D…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 08/08/2023
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM PROCEDIMENTO FISCAL EM DETRIMENTO DO COLABORADOR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ADESÃO AOS TERMOS DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 3º do Código de Processo Penal, são manifestamente incabíveis embargos de declaração em …
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