Supremo Tribunal Federal

RCL 68.721

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/08/2024
Data de publicação: 09/08/2024

STF – RCL 68.721, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 07/08/2024, p. 09/08/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO AO DECIDIDO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 324/DF, NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 48 E NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 958.252 e 606.003, TEMAS 725 e 550 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DECISÃO RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA RECLAMAÇÃO EM CARÁTER PREVENTIVO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 68721 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 07-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-08-2024 PUBLIC 09-08-2024)

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