Supremo Tribunal Federal

ARE 1.497.848

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/08/2024
Data de publicação: 15/08/2024

STF – ARE 1.497.848, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 12/08/2024, p. 15/08/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 1497848 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 12-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2024 PUBLIC 15-08-2024)

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