RCL 69.525

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO A IMPEDIR O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA N. 734. O REQUISITO DO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS POSTO NO INC. II DO § 5º DO ART. 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É EXIGIDO APENAS QUANDO A RECLAMAÇÃO É AJUIZADA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE ACÓRDÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONTRARIEDADE AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 324/DF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 69525 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 19-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-08-2024 PUBLIC 21-08-2024)