Supremo Tribunal Federal

ARE 698.752

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/10/2012
Data de publicação: 26/10/2012

STF – ARE 698.752, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 02/10/2012, p. 26/10/2012

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 698752 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 02-10-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 25-10-2012 PUBLIC 26-10-2012)

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