AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 672.185

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APREENSÃO DE MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REGULAMENTO DO IPI. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO QUANTO À OFENSA AO ART. 97/CF. NECESSIDADE DE REEXAMINAR FATOS E PROVAS. Nos termos da jurisprudência da Corte, não se pode conhecer do recurso extraordinário nas hipóteses em que o Tribunal de origem declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo sem que a parte alegue violação ao art. 97 da Constituição Federal. Ademais, decidir sobre a possibilidade de aplicação da pena de perdimento no caso concreto demandaria tão somente o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF). Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 672185 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 18-11-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 30-01-2015 PUBLIC 02-02-2015)