Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.157

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 19/11/2014
Data de publicação: 02/02/2015

STF – AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.157, Rel. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 19/11/2014, p. 02/02/2015

Ementa

Não cabe ação rescisória de decisões proferidas em harmonia com a jurisprudência do STF, ainda que ocorra alteração posterior do entendimento do Tribunal sobre a matéria. Precedente: RE 590.809 (Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 22.10.2014). Negado provimento ao agravo. (AR 2157 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19-11-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 30-01-2015 PUBLIC 02-02-2015)

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