JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

HC 244.243

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
26/08/2024
Data de publicação
28/08/2024

STF – HC 244.243, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 26/08/2024, p. 28/08/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E VIAS DE FATO. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM DIVERSOS ELEMENTOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 244243 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 26-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-08-2024 PUBLIC 28-08-2024)
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