Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.398

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 10/02/2015
Data de publicação: 05/03/2015

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.398, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 10/02/2015, p. 05/03/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 954/2003. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. Não se mostra viável dissentir da conclusão assentada pelo acórdão recorrido sem que seja analisada a legislação infraconstitucional pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 740398 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10-02-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2015 PUBLIC 05-03-2015)

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