PET 10.093

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA CONTRA MINISTRO DE ESTADO. ART. 102, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A competência originária do Supremo, prevista no art. 102, I, da Constituição Federal, é direito estrito, não cabendo ao Tribunal processar e julgar ação de natureza cível ajuizada contra Ministro de Estado. 2. Agravo interno desprovido. (Pet 10093 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-09-2024 PUBLIC 19-09-2024)