- Relator(a)
- Joaquim Barbosa
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 15/03/2011
- Data de publicação
- 06/04/2011
STF – RE 475.966, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 15/03/2011, p. 06/04/2011
EMENTA: TRIBUTÁRIO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE EXAME DE PEDIDO REALIZADO PERANTE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO NAS RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREJUÍZO DO EXAME DA APLICABILIDADE DA LC 118/2005. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. O Juízo entendeu descaracterizada a prescrição em desfavor do contribuinte, em razão da pendência de exame de pedido similar realizado à autoridade administrativa. Se bem ou mal decidiu, sem a reversão de tal ponto, é impossível reformar o acórdão recorrido para aplicar-lhe a LC 118/2005. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 475966 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 15-03-2011, DJe-065 DIVULG 05-04-2011 PUBLIC 06-04-2011 EMENT VOL-02497-01 PP-00180)
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