AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630.599

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E LOCAL (SÚMULA 280/STF). OFENSA AOS ARTIGOS 2º E 150, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INTERPOSIÇÃO COM BASE NA ALÍNEA C, III, DO ART. 102, DA CF/88. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 630599 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 07-04-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 22-04-2015 PUBLIC 23-04-2015)