Supremo Tribunal Federal

HC 245.005

Relator(a): Flávio Dino
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/09/2024
Data de publicação: 15/10/2024

STF – HC 245.005, Rel. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 17/09/2024, p. 15/10/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL CIVIL. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. INVIABILIDADE. 1. A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é no sentido de que não se conhece de habeas corpus enquanto mera reiteração de impetração anterior. Precedentes. 2. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 245005 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 17-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-10-2024 PUBLIC 15-10-2024)

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