Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.011

Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente)
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 17/06/2015
Data de publicação: 01/10/2015

STF – AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.011, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, j. 17/06/2015, p. 01/10/2015

Ementa

Ementa: TETO CONSTITUCIONAL. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. AGENTE FISCAL DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCIDE O ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA BASE DE CÁLCULO DE VERBA INDENIZATÓRIA E NÃO NO VALOR TOTAL DEVIDO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PRECEDENTES. (SS 5011 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17-06-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 30-09-2015 PUBLIC 01-10-2015)

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