Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.306

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/06/2015
Data de publicação: 03/08/2015

STF – AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.306, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 23/06/2015, p. 03/08/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE INTERROGATÓRIO NO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE AGRAVO REGIMENTAL E IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO E PREJUÍZO DA IMPETRAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DIRIGIDO À ANULAÇÃO DE DECISÃO SUPERVENIENTE PROFERIDA NO EXAME DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. IMPROPRIEDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 33306 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 23-06-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015)

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