Supremo Tribunal Federal

PETIÇÃO 4.979

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 23/06/2015
Data de publicação: 17/09/2015

STF – PETIÇÃO 4.979, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 23/06/2015, p. 17/09/2015

Ementa

ementa: Penal e Processo Penal. Notícia Criminis. Injúria e Difamação (Arts. 325 e 326, do Código Eleitoral). Atipicidade da Conduta. Arquivamento. 1. A atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa autorizam o arquivamento de notícia criminis pelo Colegiado. 2. Não se tipifica crime eleitoral contra a honra quando expressões tidas por ofensivas se situam nos limites das críticas toleráveis no jogo político (Inq 2431, Rel. Min. Cezar Peluso). 3. Petição arquivada. (Pet 4979, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23-06-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 16-09-2015 PUBLIC 17-09-2015)

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