JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 612.083

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
16/10/2012
Data de publicação
07/11/2012

STF – RE 612.083, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 16/10/2012, p. 07/11/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 612083 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16-10-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 06-11-2012 PUBLIC 07-11-2012)
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