Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 797.809

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 25/08/2015
Data de publicação: 17/09/2015

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 797.809, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 25/08/2015, p. 17/09/2015

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. NATUREZA JURÍDICA DO AUMENTO REMUNERATÓRIO CONFERIDO PELO ESTADO DO MARANHÃO. REVISÃO GERAL ANUAL OU NÃO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 871.499-RG. TEMA Nº 804. QUESTÃO DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 797809 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25-08-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 16-09-2015 PUBLIC 17-09-2015)

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