AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 747.605

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que houve decesso remuneratório demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 747605 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25-08-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 18-09-2015 PUBLIC 21-09-2015)